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Apostila do Concurso ABIN – Oficial e Agente de Inteligência contendo matérias sobre Oficial Administrativo. Conteúdo:

1. Princípios básicos da Administração Pública;
2. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia;
3. Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma motivo e objeto;
4. Atos administrativos vinculados e discricionários;
5. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito;
6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90);
7. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder executivo Federal (Decreto
1.171/94);
8. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: procedimento, rito e prazos.

Para baixar o arquivo clique aqui.

Atenção, apenas repassamos os links para as apostilas. Não temos qualquer vínculos com o conteúdo das mesmas. Bom Estudo

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